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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0005321-53.2026.8.16.9000

Recurso: 0005321-53.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Parte Autora(s): MAURILIO ELISER DE ROSSI (RG: 702647 SSP/SC e CPF/CNPJ:
295.285.509-91)
Rua Cipreste, 237 Bloco 18, Apartamento 304 - Parque Verde
- CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700
Parte Ré(s): MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A (CPF/CNPJ: 07.976.147
/0022-95)

Avenida Assunção, 1002 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP:
85.805-030
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE CO-
PARTICIPAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO. ALEGADA
DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS
6º, INCISO III, 46, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. PARADIGMA QUE EXAMINA
CONTROVÉRSIA DISTINTA RELACIONADA À COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE FUNDO COMUM EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. IMPROPRIEDADE DO EMPREGO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
49, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por MAURÍLIO
ELIESER DE ROSSI contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Estado do
Paraná, o qual reformou a sentença para julgar improcedente a pretensão do
suscitante, por entender legítima a cobrança de co-participação contratual
decorrente de sinistro ocorrido durante a locação do veículo.
Em suma, o suscitante defende a existência de divergência jurisprudencial quanto
à interpretação dos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, todos do Código de Defesa do
Consumidor, tendo o Acórdão impugnado admitido a transferência ao consumidor
de risco inerente à atividade econômica da fornecedora, por reputar válida cláusula
contratual que lhe impõe o pagamento de co-participação pelos danos decorrentes
de acidente causado exclusivamente por terceiro. Afirma que o entendimento
adotado diverge daquele firmado pela 3ª Turma Recursal no julgamento do recurso
inominado n. 7009-18.2025.8.16.0098, no qual se assentou que o fornecedor não
pode transferir ao consumidor os riscos próprios do empreendimento, ainda que
exista previsão contratual nesse sentido, por afrontar a boa-fé objetiva, o equilíbrio
contratual e o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A
propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência, com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que a
assemelham os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Como visto, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas
Recursais, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência.
Alerte-se que tal mecanismo não foi concebido como via recursal ordinária, ou seja,
para reexame de mérito ou de questões fáticas e probatórias, portanto, não pode
funcionar como sucedâneo recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do
artigo 49 do Regimento Interno, o qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar
do pedido:
" Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou ao relator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado. (grifou-
se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente em “novo degrau recursal”, a pretexto de reexaminar fato ou matéria de
Direito já decidida.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento entre Turmas e a inconformidade com o resultado do julgamento,
pois, a natural insatisfação com o deslinde da causa pode disfarçar o mero
inconformismo sob o manto da “divergência de interpretação de lei”.
Saliente-se que o incidente não se presta a alterar o juízo de valor do órgão
colegiado impugnado, mas sim para resolver contradições jurisprudenciais sobre
tema estritamente de Direito entre Turmas diversas.
Dessa maneira, é inconcebível admitir incidentes com motivação puramente
recursal, caso contrário, a Turma de Uniformização acabaria esvaziando a função
das Turmas Recursais, servindo como nova instância revisora, o que contraria o
princípio da economia processual que norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No que tange ao caso em análise, o suscitante ajuizou ação buscando a declaração
de inexigibilidade de débito no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrado
pela suscitada a título de co-participação na reparação dos danos sofridos por
veículo de sua frota, envolvido em acidente de trânsito durante locação pelo
suscitante.
Sobreveio sentença (evento 31.1) em sentido favorável às alegações do
reclamante, na qual o juízo de origem reconheceu que “embora o contrato
mencione a coparticipação, não há prova de que o consumidor tenha sido
devidamente informado sobre o alcance e os efeitos da cláusula, tampouco que
tenha recebido explicações claras e destacadas sobre sua natureza jurídica”, bem
como que “a cláusula de coparticipação, ao impor ao consumidor o pagamento de
valor fixo e elevado, mesmo diante da ausência de culpa, revela-se abusiva e nula
de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC, devendo ser afastada do contrato”.
O Acórdão da 2ª Turma Recursal, contudo, concluiu em sentido diverso,
fundamentando que o consumidor aderiu expressamente à proteção veicular
oferecida pela locadora, bem como a cláusula de co-participação não se revela
abusiva em si mesma. Confira-se a ementa:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
ADESÃO À PROTEÇÃO VEICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR
DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA VÁLIDA. REPARTIÇÃO DE RISCOS INERENTE À
CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044075-06.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO
- J. 14.04.2026).”
Na petição inicial do presente incidente, o suscitante defende a existência de
divergência quanto à interpretação dos artigos 6º, inciso III, 46, 47 e 51, todos do
Código de Defesa do Consumidor, trazendo como julgado paradigma os autos n.
7009-18.2025.8.16.0098, abaixo ementado:
“RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS
REMANESCENTES. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE FUNDO
COMUM. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA ALEGANDO
“INCONSISTÊNCIA NO PLANO DE PAGAMENTO”. AUTOR QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE AS
PARCELAS EXIGIDAS. MONTANTE PAGO SUPERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES
INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007009-18.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 30.06.2026).”
Com a devida vênia ao suscitante, salta aos olhos que não houve o devido
cotejo analítico entre o Acórdão objeto do PUIL e o julgado paradigma indicado, o
que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 496,
inciso II, da Resolução n. 466/2024.
Ora, não basta mencionar ou transcrever os Acórdãos, tampouco apresentar
quadro comparativo genérico (evento 1.2, página 05) apontando suposta
similitude quanto à matéria de direito discutida. Para a adequada demonstração da
divergência jurisprudencial, é premente acomparação detalhada entre as
questões de fato e de Direito tratadas no Acórdão impugnado e nos
paradigmas indicados, com a identificação dos respectivos fundamentos
determinantes e a demonstração inequívoca de que, diante de situações
substancialmente semelhantes, houve interpretação divergente da mesma norma
jurídica, o que não se verifica na hipótese em exame.
A propósito, a simples leitura dos precedentes invocados evidencia que os
contextos fáticos subjacentes não são idênticos, nem sequer substancialmente
equivalentes. Enquanto o Acórdão objeto do presente incidente examinou a
validade de cláusula de co-participação prevista em contrato de locação de veículo,
o paradigma enfrentou controvérsia relacionada à cobrança posterior de valores
por administradora de consórcio em razão de suposta inconsistência interna no
plano de pagamento das parcelas. Assim, embora ambos os julgados tenham
realizado referências ao Código de Defesa do Consumidor, partiram de
premissas fáticas e jurídicas distintas, o que inviabiliza o pretendido
confronto analítico.
Reforça o indeferimento da petição inicial o fato de a tese que se busca fixar tão
somente reproduz o texto da norma legal, qual seja, “o art. 51 do Código de Defesa
do Consumidor impede que cláusulas inseridas em contratos de adesão transfiram
ao consumidor riscos econômicos inerentes à atividade empresarial do fornecedor,
ainda que tais cláusulas sejam expressas e previamente conhecidas pelo
consumidor”. Isto é, não deseja o suscitante a uniformização de interpretação da
legislação diante de divergência jurisprudencial efetiva, mas sim a reanálise fática
do caso concreto para que seja proferido novo julgamento, com manutenção da da
sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança.
Em outras palavras, o intuito do presente procedimento é ser utilizado como
terceira instância recursal, em desacordo com o artigo 49, inciso V, do Regimento
Interno das Turmas Recursais.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator